Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FCC 2013
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- fc004159
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Os consórcios públicos, podem
- Aser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.
- Batuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.
- Cser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.
- Doutorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.
- Epromover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.