Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc004160
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100 (cem) dias. Diante desse cenário, a contratada
- Apoderá optar entre a suspensão da prestação do serviço público até o pagamento do saldo devedor ou a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo de remanescerem devidos os valores não pagos pela administração.
- Bdeverá ingressar com ação judicial para recebimento dos valores devidos, sendo-lhe vedada a interrupção do fornecimento.
- Cpoderá rescindir unilateralmente o contrato administrativo, mediante notificação administrativa à administração pública.
- Dpoderá suspender o cumprimento do contrato, devendo ajuizar ação judicial caso pretenda a rescisão do contrato administrativo.
- Edeverá notificar administrativamente a administração para sanar a mora, sob pena de lhe aplicar, unilateralmente, sanção contratual de multa.