Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc004164
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se
- Ao dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.
- Ba facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese.
- Co dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.
- Da impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.
- Ea possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.