Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2013
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- fc004168
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,
- Aé passível de ser delegado, em diferentes graus e medidas, nos termos da legislação vigente, inclusive às autarquias de regime especial que atuem em determinado e específico segmento.
- Bestende-se às autarquias, que podem editar decretos autônomos, dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal brasileira.
- Crestringe-se ao poder regulamentar em sentido estrito, na medida em que não é permitida qualquer inovação na ordem jurídica, cabendo apenas a execução do que estiver disciplinado em lei.
- Dabrange o poder regulamentar de todos os entes que integram a administração indireta, os quais podem editar decretos regulamentando a legislação da mesma esfera de governo.
- Eé exclusivo e privativo da administração direta, não cabendo às autarquias o exercício de qualquer parcela de poder normativo.