Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc004170
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser
- Adotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.
- Bpressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.
- Cdotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.
- Dpressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.
- Edotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.