Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2013
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- fc004171
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura
- Apoder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
- Bexpressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
- Cexacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
- Dexercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
- Eexercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.