Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2013
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc004246
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida. A repartição deste limite global NÃO poderá exceder o percentual de
- Adois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
- Bum por cento para o Tribunal de Contas do Estado.
- Cdois por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
- Dtrês por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
- Edois por cento para o Tribunal de Contas do Estado.