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Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FCC 2013

Direito FinanceiroO Crédito Público
Código
fc004258
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:
  1. Aapuração do total das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização por prazo superior a 12 (doze) meses.
  2. Bcompromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
  3. Ca emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
  4. Das operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
  5. Eos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites.
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GabaritoB — compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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