Questão de Direito Financeiro — Conceito e requisitos da Despesa Pública — FCC 2013
Direito FinanceiroConceito e requisitos da Despesa Pública
- Código
- fc004259
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada irregular uma despesa
- Acontratual, sujeita a parcelamento, com empenho global.
- Bcujo montante não se possa determinar, com empenho por estimativa.
- Ccom dispensa de empenho, quando esta excede o limite de crédito concedido.
- Dcom dispensa de nota de empenho, em casos especiais previstos em legislação específica.
- Eempenhada no último semestre do mandato do prefeito municipal.