Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2013
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fc004268
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas
- Asomente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.
- Bdepende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.
- Cé admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.
- Dsomente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.
- Eé admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.