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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2013

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
fc004269
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante
  1. Acelebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.
  2. Bcontrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
  3. Cedição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.
  4. Dinstituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.
  5. Econsórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.
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GabaritoB — contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

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