Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc004271
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condiçõeseconômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de
- Agarantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor estimado da contratação.
- Bapresentação de metodologia de execução, que será avaliada subsequentemente à análise dos preços.
- Ccapital ou patrimônio líquido mínimo não superior a dez por cento do valor estimado da contratação.
- Dcomprovação de valores mínimos de faturamento anterior, índices de liquidez ou rentabilidade.
- Epreferência em razão da sede ou domicílio do licitante e sua proximidade com os locais de execução das obras.