Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2013
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- fc004272
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,
- Ao dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc.
- Ba autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato.
- Ca autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial.
- Do controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário.
- Ea autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.