Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2013
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fc004274
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Empresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Leis Federais nos 8.987/95 e 9.074/95, considerou que a tarifa estabelecida pelo Poder Concedente para vigorar na hipótese de prorrogação do contrato de concessão não seria suficiente para remunerar os custos de operação, manutenção, encargos setoriais e amortizar os investimentos necessários à manutenção da atualidade dos serviços. De acordo com a legislação mencionada, assegura-se à concessionária o direito de optar por
- Anão renovação da concessão com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
- Brenovação automática, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos em bens reversíveis, ainda não amortizados.
- Cretenção dos bens vinculados à concessão, cujos investimentos não tenham sido indenizados.
- Dressarcimento dos custos com pessoal e manutenção vinculados ao objeto da concessão.
- Eencampação do serviço, até a integral recomposição dos investimentos efetivamente comprovados e não amortizados.