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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2013

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
fc004275
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se
  1. Acorreta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade.
  2. Bincorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas.
  3. Ccorreta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade.
  4. Dincorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público.
  5. Ecorreta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade.

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