Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — ITCMD — FCC 2013

Direito TributárioITCMD
Código
fc004309
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que
  1. Aa Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá- la, já que norma especial derroga norma geral.
  2. Ba Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.
  3. Csomente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.
  4. Da fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.
  5. Ea lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.

Link permanente: /questoes/fc004309