Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc004323
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
- Asuspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.
- Baprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
- Cjulgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.
- Djulgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.
- Edeliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.