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Questão de Direito Constitucional — Câmara dos Deputados — FCC 2013

Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados
Código
fc004324
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,
  1. Aque, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
  2. Bque, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  3. Ccujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
  4. Dque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
  5. Eque, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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