Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc004327
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
- Ao Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.
- Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
- Dnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
- Enão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.