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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc004328
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No que se refere à execução penal,
  1. Aa frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.
  2. Bsegundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.
  3. Co regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.
  4. Da falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
  5. Eo juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
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GabaritoE — o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

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