Questão de Direito Processual Penal — Tutela penal cautelar: definição e espécies — FCC 2013
Direito Processual PenalTutela penal cautelar: definição e espécies
- Código
- fc004329
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,
- Ajulgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal, ainda que culposa.
- Bse assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, pelo juiz, até, no máximo, o décuplo.
- Ca proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
- Do juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 75 (setenta e cinco) anos.
- Ea autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.