Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — FCC 2013
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- fc004331
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- AEm caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.
- BA especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal.
- CA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
- DO sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.
- ESe o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.