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Questão de Direito Processual Penal — Jurisdição penal: definição e princípios — FCC 2013

Direito Processual PenalJurisdição penal: definição e princípios
Código
fc004333
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado,
  1. Aa utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
  2. Ba competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.
  3. Ccompete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.
  4. Dcompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.
  5. Ecompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

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