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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2013

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fc004335
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que
  1. Aincabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
  2. Ba imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
  3. Cincabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
  4. Da imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
  5. Ea aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.
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GabaritoA — incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

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