Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — FCC 2013
Direito PenalConcussão e Excesso de Exação
- Código
- fc004339
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que
- Aé atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
- Bconfigura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
- Co falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
- Do crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.
- Eé pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.