Questão de Direito Penal — Pena de multa — FCC 2013
Direito PenalPena de multa
- Código
- fc004343
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na aplicação da pena,
- Aconsidera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.
- Bnão prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão.
- Ca incidência de circunstância atenuante pode con- duzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, se- gundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- Dnão se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.
- Eo tempo de cumprimento das penas privativas de li- berdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.