Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2013
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc004344
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que
- Anão a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.
- Bcabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.
- Ca concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.
- Da concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.
- Enão são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.