Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente — FCC 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
- Código
- fc004346
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de
- Aliberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.
- Bsemiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.
- Cprestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.
- Ddeterminação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.
- Erequisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.