Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2013
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- fc004355
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais nas relações de consumo, é correto afirmar:
- ADecai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- BO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando- se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
- CTratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no pagamento do produto ou do serviço.
- DO prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido, mas não o prazo decadencial, que não se interrompe ou suspende mesmo nas relações consumeristas.
- ENa aferição dos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia tão logo seja entregue o produto ou terminada a execução do serviço.