Questão de Direito do Consumidor — Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC — FCC 2013
Direito do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
- Código
- fc004356
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
NÃO se enquadram ao Código de Defesa do Consumidor
- Ao exame dos contratos de cartão de crédito, submetidos apenas às resoluções específicas do Banco Central.
- Bas relações jurídicas concernentes aos condôminos, nos condomínios edilícios.
- Cas relações jurídicas envolvendo o usuário da rodovia e a concessionária do serviço público.
- Das relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- Eas relações jurídicas decorrentes dos contratos de planos de saúde.