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Questão de Legislação Federal — Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel — FCC 2013

Legislação FederalLei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
Código
fc004370
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,
  1. Asomente se admite a garantia hipotecária.
  2. Bpoderão as partes estipular que os litígios ou controvérsias entre elas sejam dirimidos mediante arbitragem.
  3. Cdescumpridas as obrigações pelo devedor, o crédito só poderá ser satisfeito, qualquer que seja a modalidade de garantia oferecida com o imóvel, mediante sua alienação judicial.
  4. Da arbitragem é vedada, porque infringe norma expressa do Código de Defesa do Consumidor.
  5. Ea garantia oferecida pelo devedor não pode ser efetivada por alienação fiduciária, que se restringe às coisas móveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderão as partes estipular que os litígios ou controvérsias entre elas sejam dirimidos mediante arbitragem.

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