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Questão de Direito Processual Penal — Causas de modificação da competência: conexão e continência — FCC 2013

Direito Processual PenalCausas de modificação da competência: conexão e continência
Código
fc004391
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:
  1. Ano concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá esta última.
  2. Bno concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal.
  3. Cno concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
  4. Da conexão e continência importam unidade de processo e julgamento, sem exceção.
  5. Eé obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
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GabaritoB — no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal.

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