Questão de Direito Processual Penal — Ampla defesa — FCC 2013
Direito Processual PenalAmpla defesa
- Código
- fc004393
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Direito Processual PenalNÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
- Aa inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- Bpermanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
- Ca inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
- Dexercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- Eter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.