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Questão de Direito Civil — Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares — FCC 2013

Direito CivilRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Código
fc004412
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No regime de comunhão parcial
  1. Aentram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
  2. Bexcluem-se da comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, se a aquisição se deu em nome de um dos cônjuges.
  3. Csão comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
  4. Da anuência de ambos os cônjuges é desnecessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
  5. Ea administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem a ambos os cônjuges, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.
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GabaritoA — entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

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