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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2013

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc004424
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Direito CivilNo tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar que
  1. Anos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
  2. Bsalvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
  3. Cnão se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese.
  4. Das correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.
  5. Elei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.
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GabaritoA — nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

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