Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2013
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc004428
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A competência tributária
- Aé delegável por lei, como no caso do Imposto Territorial Rural - ITR, em que a União pode delegar a competência para os Municípios que assim optarem.
- Bnão pode deixar de ser exercida, razão pela qual, a União tem obrigação constitucional de instituir todos os impostos de sua competência.
- Cé renunciável nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal, como no caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, que era de competência da União.
- Dé exclusiva em relação a todos os tributos, devendo cada ente se limitar a instituir os tributos expressamente previstos na Constituição Federal ou em lei.
- Eé indelegável em qualquer situação, não podendo o ente renunciá-la ou transferi-la a outro ainda que por lei.