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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FCC 2013

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fc004432
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Direito TributárioA imunidade tributária
  1. Apode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.
  2. Bpara ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.
  3. Cpode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.
  4. Dé prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.
  5. Eé prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.

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