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Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FCC 2013

Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
Código
fc004447
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:
  1. AReferidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.
  2. BO Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. .
  3. CO quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.
  4. DA lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.
  5. EPode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.

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