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Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — FCC 2013

Direito Processual PenalApelação no Processo Penal
Código
fc004478
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação
  1. Adeve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.
  2. Bé cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
  3. Cé cabível contra a decisão de pronúncia do réu.
  4. Dé cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.
  5. Enão permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

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