Questão de Direito Penal — Livramento condicional — FCC 2013
Direito PenalLivramento condicional
- Código
- fc004488
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O livramento condicional pressupõe
- Aa inexistência de reincidência específica em crimes hediondos ou assemelhados.
- Bproposta concreta de trabalho honesto.
- Cque o condenado esteja em regime prisional semi- aberto ou aberto.
- Da inexistência de falta disciplinar.
- Eque a pena não tenha sido aplicada por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.