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Questão de Direito Civil — Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares — FCC 2013

Direito CivilRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Código
fc004504
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No regime de participação final dos aquestos
  1. Ase um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução do casamento, à meação do outro cônjuge.
  2. Bintegram o patrimônio comum os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele ou ela adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
  3. Cpelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, respondem ambos solidariamente, salvo prova de não terem revertido em prol do casal.
  4. Dos bens imóveis são de propriedade de ambos os cônjuges, ainda que no registro conste o nome de um só deles.
  5. Eo direito à meação é renunciável e cessível na vigência deste regime patrimonial.
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GabaritoA — se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução do casamento, à meação do outro cônjuge.

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