Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2013
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- fc004507
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em face do entendimento sumulado,
- Aa renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
- Ba hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, tão só se posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
- Cé ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
- Da simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
- Ea fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.