Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc004516
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A repristinação legal no direito brasileiro
- Anão se admite em nenhuma hipótese.
- Bé admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.
- Cadmite-se como regra geral.
- Dimplica a revogação da lei anterior pela posterior.
- Etem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.