Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2013
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fc004519
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Esta declaração foi consignada na Escritura Pública que ainda constou a assunção pelo alienante de qualquer obrigação tributária por fato gerador anterior à lavratura da Escritura. A responsabilidade tributária neste caso,
- Aé do alienante, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores ao negócio.
- Bé do adquirente, ainda que tenham sido apresentadas as certidões negativas de débito pelo alienante.
- Cé solidária do alienante e do adquirente.
- Dpode ser solidária do tabelião ou do oficial do registro de imóveis com o adquirente quando não efetivamente fiscalizado o recolhimento do tributo devido na operação.
- Esomente será atribuída ao tabelião ou ao oficial do registro de imóveis em caráter exclusivo, pela omissão na fiscalização desta obrigação tributária por parte do alienante.