Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2013
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc004649
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Larissa, eleitora da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, não compareceu para votar no último pleito realizado no ano de 2012. Decorrido o prazo para justificativa a eleitora não se apresenta perante o Juiz de sua zona eleitoral, que aplica à eleitora faltosa, a multa prevista no Código Eleitoral. Estabelecida a multa pela Justiça Eleitoral, a eleitora é intimada pessoalmente e não faz o recolhimento no prazo previsto em lei. Neste caso, constatado o inadimplemento, a dívida será inscrita em livro próprio e extraída a respectiva certidão e a cobrança deverá ser promovida
- Apelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
- Bpelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
- Cpela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei no 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
- Dpela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
- Epelo Ministério Público Eleitoral mediante execução de título judicial, com rito previsto no Código de Processo Civil, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.