Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — FCC 2013
Direito EleitoralRecursos Eleitorais
- Código
- fc004702
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando
- Adenegarem habeas corpus.
- Bforem proferidas contra expressa disposição de lei.
- Cocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
- Ddenegarem mandado de segurança.
- Ehouver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.