Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc004781
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a hipótese narrada
- Aconfigura ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
- Bnão configura ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
- Cconfigura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
- Dnão configura ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
- Econfigura ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.