Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2013
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- fc004840
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
- Aos empregadores são obrigados a depositar mensal- mente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.
- Bo recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.
- Co depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
- Do percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
- Ea conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.