Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2013
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- fc004993
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e
- Aé vedada a dispensa de recebimento provisório quando se tratar de contratos de obras, independentemente do valor.
- Bsomente é admitido o recebimento provisório em contratos de fornecimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
- Co recebimento definitivo deve ser atestado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de obras de grande vulto.
- Das compras ou locações de equipamentos admitem recebimento condicional, para verificação de conformidade, com prazo máximo de 90 (noventa) dias.
- Eo recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado pela segurança e solidez da obra ou serviço, dentro dos limites da lei ou do contrato.