Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FCC 2013
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- fc005012
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Lei no9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a
- Aacessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
- Bciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
- Cvista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
- Dvista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
- Eciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.